Perguntas frequentes?

É perigoso pagar o prémio do seguro ao mediador?
Não. Desde que a seguradora tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador, o pagamento efectuado ao mediador com capacidade de cobrança, isto é, com poderes para receber o prémio em nome e por conta da seguradora, liberta o tomador do seguro da obrigação do pagamento do prémio. A lei estabelece, neste caso, que o pagamento é considerado como efectuado directamente à seguradora.

Todos os mediadores possuem capacidade de cobrança?
Não. Para que um mediador esteja habilitado a receber o prémio em nome e por conta da seguradora, é necessário que a seguradora lhe tenha atribuído previamente esses poderes.

Como poderei certificar-me que o mediador tem poderes para receber o prémio em nome e por conta da seguradora?
Poderá certificar-se facilmente. Os mediadores com capacidade e poderes de cobrança têm em seu poder os correspondentes recibos de quitação emitidos pela seguradora. Se os não tiverem é porque não possuem essa capacidade. Ao efectuar o pagamento do prémio do seguro a um mediador, este dever-lhe-á entregar o respectivo recibo comprovativo do pagamento.

No caso do mediador não entregar o prémio à seguradora, poderei correr algum risco?
Não. Contanto que o mediador a quem paga o prémio do seguro possua o poder para, em nome e por conta da seguradora, receber o referido prémio, o tomador está, em toda e qualquer circunstância, protegido, mesmo que por qualquer razão o prémio não seja entregue à seguradora. Mesmo na circunstância de o mediador, por qualquer motivo, não entregar o prémio à seguradora, o seguro é válido e o risco está coberto, inclusive no caso de ocorrência de um sinistro. A seguradora que tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador a quem foi pago o prémio, não poderá invocar a resolução do contrato por falta do pagamento do prémio, eventualmente declinando a responsabilidade no pagamento de uma indemnização a que haja lugar pela ocorrência de um sinistro, se o mediador não lhe entregar, por sua vez, o prémio recebido do tomador.

A contratação de um seguro através do mediador fica mais cara?
Não. Não obstante o mediador ser remunerado através de comissões que resultam dos contratos em que intervém na qualidade de intermediário, esta remuneração está incluída no valor do prémio que as seguradoras cobrariam, quer existisse o mediador no contrato quer não existisse. Assim, pelo mesmo preço do seguro, o tomador, para além de transferir um risco para a esfera patrimonial da seguradora, beneficia ainda do serviço prestado por um profissional especializado no mercado segurador.

Os mediadores de seguros estão sujeitos a fiscalização?
Sim. Como entidades autorizadas pelo ISP - Instituto de Seguros de Portugal a exercer a sua actividade de mediadores, estes intermediários estão, por conseguinte, sob a sua tutela e fiscalização. No exercício da sua actividade enquanto mediadores, estes operadores poderão ser sujeitos a processos de contra-ordenação promovidos pelo ISP, tendo por pressuposto a violação de deveres legal e contratualmente impostos.

A mediação de seguros é uma actividade regulamentada?
Sim. O Decreto-lei 388/91, de 10/10, estabelece o regime de acesso, exercício e fiscalização da actividade dos mediadores de seguros, classificando-os, prescrevendo os requisitos de acesso à actividade de corretagem, agência e angariação, e estatuindo as sanções de que poderão ser alvo pela violação das suas obrigações legais e contratuais.

Quais as obrigações legais dos mediadores de seguros?
Independentemente da sua categoria (corretores, agentes e angariadores) todos os mediadores de seguros estão genericamente sujeitos às obrigações estatuídas no artigo 8º do Decreto-lei 388/91, de 10/10, ou seja, constituem obrigações de qualquer mediador: Apresentar ao tomador do seguro, através de uma exposição correcta e detalhada do produto, a modalidade de contrato que mais convenha ao seu caso específico; Prestar assistência ao contrato; Informar a seguradora dos riscos a cobrir e das suas particularidades; Informar a seguradora das alterações nos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato; Cumprir as disposições legais e, especificamente, as normas reguladoras da actividade seguradora; Não assumir no seu próprio nome a cobertura de riscos; Cobrar ou devolver, nos termos legais ou regulamentares estabelecidos, os recibos que lhe forem entregues; Prestar contas às seguradoras nos termos legais ou regulamentares estabelecidos; Informar a seguradora sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de um sinistro; Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento por força do exercício da sua actividade.

Há mediadores com mais algumas obrigações legais?
Sim. Atendendo ao seu estatuto legal e estrutura a que a lei os obriga a possuir, os corretores, para além das obrigações genericamente impostas a todos os mediadores, referidas na resposta anterior, estão ainda sujeitos às prescritas no artigo 44º do DL 388/91, de 10/10, ou seja: Sugerir ao tomador de seguro medidas de prevenção adequadas à diminuição do risco; Informar o tomador de seguro das regras inerentes à actividade seguradora, nomeadamente no que concerne aos seus direitos e deveres; Velar pelo correcto cumprimento das disposições legais e regulamentares da actividade seguradora, não intervindo na realização de contratos que violem tais normativos; Fornecer às seguradoras todos os elementos necessários a uma correcta análise do risco e à determinação da taxa, bem como fornecer as notas descritivas de riscos industriais, sendo responsável por qualquer omissão ou incorrecção nos dados fornecidos que levem a uma errada avaliação do risco; Fornecer às seguradoras a indicação da existência ou carência de meios em matéria de prevenção e segurança que detecte através da análise dos riscos; Obter, quando tal lhe for solicitado pelas seguradoras, as informações necessárias à instrução dos processos de sinistro; Colaborar com os peritos nomeados pelas seguradoras na obtenção do acordo final da liquidação de sinistros quando tal lhe seja solicitado pelas seguradoras; Prestar toda a assistência aos agentes de seguros e aos angariadores de seguros que coloquem seguros por seu intermédio, de maneira a permitir àqueles o cabal desempenho das suas funções; Possuir um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra um capital de 500.000 euros; Prestar ao ISP todos os esclarecimentos de que este necessite.

Poderei responsabilizar o mediador por prejuízos decorrentes da sua conduta profissional?
Sim. Desde que os factos alegados, nomeadamente os baseados na violação das suas obrigações legais e contratuais, lhe sejam imputáveis, haja um nexo de causalidade entre a conduta geradora dos prejuízos e os próprios prejuízos, e os factos se reflictam no contrato em que interveio, determinando alterações nos seus efeitos tal como pretendidos pela vontade expressa dos contratantes, os mediadores serão responsáveis, civil e criminalmente, se tal for o caso.

Há alguma forma de me precaver contra os riscos derivados da negligência do mediador?
Sim. A forma mais diligente de se precaver contra os riscos inerentes à circunstância de ter os seus seguros intermediados por um mediador, é exigir-lhe a apresentação de um certificado de seguro de responsabilidade civil profissional. Este seguro visa, precisamente, cobrir e responder pelas indemnizações que sejam legalmente imputáveis ao mediador no exercício da sua actividade, por danos e prejuízos causados a titulo de negligência.

Todos os mediadores são obrigados a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional?
Não. Embora fosse, de todo em todo, aconselhável, a verdade é que a lei apenas obriga os corretores de seguros a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional com um capital garantido de 500.000 euros. Para além dos corretores, a lei obriga também à contratação deste seguro, por parte daqueles mediadores que estão autorizados pelas seguradoras, por via de acordo nesse sentido, a celebrar contratos em nome e por conta delas. Neste último caso o capital exigido legalmente e garantido através do seguro é de 250.000 euros.

Qual a essência do trabalho desenvolvido pelo mediador?
A essência do serviço prestado pelo mediador não se esgota com a prospecção do mercado, com o estudo, análise e circunscrição do leque de seguros eventualmente adequados às suas necessidades e conselho sobre qual destes contratar, área em que a independência no aconselhamento assume especial importância e relevância. Acima de tudo o objecto da actividade desenvolvida pelo mediador reside na assistência e assessoria ao contrato enquanto este se mantiver - porque incidente sobre realidade mutável -, junto do consumidor e da seguradora, informando, esclarecendo e propondo alterações sempre que haja necessidade em função da avaliação dos riscos em causa, e em especial no acompanhamento ao tomador e à seguradora quando o infortúnio, sinistro/acidente ocorre.

Qual a diferença entre um corretor, um agente e um angariador?
Não obstante todos serem considerados pela lei como mediadores de seguros, existem diferenças substanciais entre cada um destes operadores. Para além do estatuto de corretor ser a categoria máxima a que qualquer mediador pode ascender, o qual só se obtém através, não somente pela longevidade imposta no exercício da profissão, como também pelo preenchimento de rigorosos critérios legais, nomeadamente porque é obrigado a possuir uma organização técnica, comercial e administrativa própria, bem como estrutura económico-financeira adequada, que não são legalmente exigidos aos agentes e aos angariadores. O corretor é ainda obrigado por lei a ser independente no exercício da sua actividade, sendo que esta independência é aferida pelas apelidadas "regras de dispersão da carteira de seguros", de acordo com as quais o corretor não poderá possuir mais de 35% das suas receitas provenientes de uma só seguradora, o que o obriga a trabalhar com muitas seguradoras. Assim, o corretor é considerado como o mediador que zela em primeira linha pelos interesses dos tomadores dos seguros.
Quanto aos agentes, não sendo estes mediadores obrigados por lei a ser independentes, nem a possuir uma organização técnica, comercial e administrativa própria, bem como uma estrutura económico-financeira adequada, poderão ser considerados como operadores que não zelarão, prioritariamente, pelos interesses dos tomadores dos seguros.
No que diz respeito aos angariadores, sendo estes mediadores empregados subordinados das seguradoras ou dos corretores, que conciliam a sua actividade por conta de outrém com a profissão de mediador de seguros, a qual são obrigados, por lei, a exercer em regime de exclusividade, apenas colocando contratos na sua entidade patronal, esta característica determina que sejam considerados como puras extensões dos seus empregadores, zelando, por via disso, apenas pelos seus próprios interesses e não pelos dos tomadores.

Poderei contratar um mediador para realizar estudos ou emitir pareceres sobre os meus seguros, nomeadamente em riscos industriais?
Sim, contanto que esse mediador seja um corretor de seguros. Os corretores são os únicos mediadores que podem exercer funções de consultadoria em matéria de seguros junto dos tomadores, bem como realizar estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros. No âmbito do exercício destas funções, que muitos apelidam de "risk management", o corretor pode receber e ser remunerado através de honorários (não comissões).

O que garante a independência do aconselhamento fornecido pelo mediador?
À luz da lei, a independência do aconselhamento fornecido pelo mediador, apenas se exige se o mediador em causa for um corretor. O corretor é por definição legal o mediador que estabelece a ligação entre os tomadores de seguros e as seguradoras, sendo que estas são escolhidas por ele de um modo livre e liberto de quaisquer espécie de constrangimentos, zelando prioritariamente pelos interesses dos tomadores. Por isso a lei exige-lhes, para que possam obter e manter o estatuto de corretor, que as suas carteiras de seguros possuam determinada natureza, em termos de segurados e de riscos, com predominância da cobertura de riscos industriais, e que se encontre dispersa por várias seguradoras, de modo a que a sua consulta ao mercado não seja toldada por razões, para além das que resultam da vontade e interesse dos tomadores.

Poderei contratar todos os seguros através de qualquer mediador?
Não. Se o seguro a contratar se integra no chamado ramo Vida, o mediador deverá estar autorizado pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal a exercer a sua actividade no Ramo Vida. Por outro lado, se o seguro a contratar se integrar no ramo Não Vida, é necessário que o mediador esteja autorizado a exercer a sua profissão no ramo Não Vida. É que existem formações e exames para os mediadores especialmente destinados a cada um dos ramos. Um mediador pode estar habilitado a exercer a actividade somente no ramo Vida, somente no ramo Não Vida, ou em ambos os ramos, tudo dependendo da sua formação e da autorização conferida pelo ISP, através do aproveitamento no exame a que são submetidos.

O que é a APROSE?
A APROSE é a associação que agrega e representa os corretores e os agentes de seguros, profissionais, independentes e responsáveis. Profissionais - porque receberam formação específica, concluíram com êxito o exame a que foram submetidos pelo Instituto de Seguros de Portugal (órgão de supervisão e fiscalização da actividade seguradora), cumprem rigorosos requisitos legais e fazem da mediação de seguros a sua actividade profissional a tempo inteiro. Independentes - porque exercem a actividade de mediação de seguros com absoluta desvinculação relativamente às seguradoras, propondo a contratação do seguro mais adequado após terem consultado o mercado e obtido as melhores condições em termos de preço e de cobertura de riscos. Responsáveis - porque todos, independentemente de serem ou não legalmente obrigados possuir um seguro de responsabilidade civil profissional, possuem-no, pelo que os seus clientes estão, sempre e em qualquer circunstância, protegidos contra o risco de negligência no exercício da sua profissão.

O que me garante existir alguém que entenda de seguros no caso dos mediadores que assumem a natureza de pessoas colectivas?
Essa garantia é conferida por lei, pois o ISP-Instituto de Seguros de Portugal, não autoriza a constituição de quaisquer sociedades de mediação de seguros, sem que, pelo menos um dos seus gerentes ou administradores, esteja, ele próprio, inscrito como mediador em relação à actividade que a pessoa colectiva pretenda exercer, quer no âmbito do ramo Vida, quer ainda no âmbito do ramo Não Vida.

Há mediadores obrigados a possuir técnicos especializados?
Sim. Os corretores, e apenas estes, são obrigados a ter ao seu serviço técnicos de análise de riscos e actuários, quando mais de 20% da sua actividade for relativa a contratos do ramo Não Vida e Vida, respectivamente.

Deverei preocupar-me com alguma coisa quando contrato o seguro através de um mediador?
Deverá levar em linha de consideração se o aconselhamento e assistência fornecido pelo mediador, é conferido por um profissional que faz da actividade de mediação de seguros a sua actividade a tempo inteiro; se os mesmos conselhos e assistência são sugeridos independentemente de quaisquer outras razões e motivos que não os seus; e por último, se o mediador está ou não coberto por um seguro de responsabilidade civil profissional que lhe garanta a si, enquanto tomador, o pagamento de uma indemnização em caso de negligência ou violação do dever de cuidado legalmente imposto ao mediador.

Pode uma seguradora recusar-se a aceitar um seguro meu proposto por um mediador?
Sim. As seguradoras podem recusar-se a colaborar com um mediador de seguros, bem como não aceitar determinado seguro proposto por qualquer mediador, contanto que se esteja no inicio de uma relação contratual no que diz respeito aquele seguro, pois se o quiserem fazer durante a vigência de um seguro anteriormente celebrado e já aceite, só o poderão recusar quando haja motivos atendíveis à luz da lei.

Posso nomear um mediador para um seguro já celebrado?
Sim. A lei faculta ao tomador do seguro a possibilidade de nomear um mediador, contanto que o faça com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação ou data aniversária do contrato, através de comunicação escrita remetida para a seguradora, sendo que esta fica obrigada a dar conhecimento do facto ao mediador nomeado.

Posso dispensar um mediador de um contrato já celebrado?
Sim. A lei faculta ao tomador do seguro a possibilidade de dispensar o mediador, contanto que o faça com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação ou data aniversária do contrato, através de comunicação escrita remetida para a seguradora, sendo que esta fica obrigada a dar conhecimento do facto ao mediador dispensado.

Posso substituir um mediador num contrato já celebrado?
Sim. A lei faculta ao tomador do seguro a possibilidade de substituir o mediador, contanto que o faça com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data de renovação ou data aniversária do contrato, através de comunicação escrita remetida para a seguradora, sendo que esta fica obrigada a dar conhecimento do facto ao mediador substituído.

Posso mandatar um mediador para me tratar de todos os seguros?
Sim. Mediante acordo estabelecido entre o tomador e o mediador, aquele poderá mandatar este para lhe tratar de todos os assuntos relativos aos contratos de que é titular ou de que poderá vir a ser titular, designadamente negociando com as seguradoras, recolhendo todo o tipo de informação de que necessite a respeito contratos de seguro do tomador, riscos, coberturas, condições, taxas, etc.

Há mediadores que podem celebrar contratos de seguro em nome e por conta das seguradoras?
Sim. Nos termos da lei, é facultada a possibilidade de estabelecimento de acordos, entre seguradoras e mediadores, no sentido daqueles poderem celebrar contratos em nome e por conta destas, contanto que a inerente responsabilidade civil profissional dos mediadores seja garantida através de seguro adequado. O contrato, assim celebrado, considera-se como celebrado directamente com a seguradora.

Fonte Aprose

 
Acesso CRSeg Net



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