Acidentes de Trabalho por Conta de Outrem

Principais alterações resultantes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.

A CRSeg dá-lhe a conhecer as principais alterações resultantes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro que regula os Acidentes de trabalho por conta de Outrem. Desta forma, esta lei, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010, passa a:

- Abranger o acidente que se verifique nos trajectos normalmente utilizados pelo trabalhador, bem como o acidente ocorrido fora do local de trabalho quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;

- Reconhecer à família do trabalhador sinistrado o direito a apoio psicoterapêutico, sempre que necessário;

- Prever a atribuição de pensão calculada nos termos aplicáveis aos casos em que não haja actuação culposa do empregador, quando o acidente tenha sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada, ou resultar de incumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho;

- Reconhecer ao beneficiário legal do sinistrado o direito ao pagamento de transporte sempre que for exigida a sua comparência em tribunal;

- Prever que a reabilitação e reintegração profissional e a adaptação do posto de trabalho sejam garantidas ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, cabendo ao empregador assegurar a sua ocupação e criar condições para a sua integração no mercado de trabalho;

- Consagrar a atribuição ao sinistrado de um subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional;

- Estabelecer o direito a pensão por morte do sinistrado a pessoa que tenha celebrado casamento declarado nulo ou anulado, bem como, a exclusão de pessoa que tenha sido excluída da sucessão por indignidade e deserdação;

- Eliminar a regra que determina que a pensão por acidente de trabalho só pode ser revista nos 10 anos posteriores à sua fixação, passando a permitir a sua revisão a todo o tempo;

- Alterar o regime de remição de pensões;

- Regular a prestação de trabalho a tempo parcial e da licença para formação ou novo emprego de trabalhador vítima de acidente de trabalho;

- Estabelecer e desenvolve regras relativas à intervenção do serviço público competente para o emprego e formação profissional no processo de reabilitação profissional dos trabalhadores.

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Acesso CRSeg Net



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