Nova Lei Contrato de Seguro

 A 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o novo regime jurídico do Contrato de Seguro (DL Nº72/2008 de 16 de Abril), que consagra os princípios legais a que este tipo de contratos deverá obedecer, sendo mais completo e abrangente face à lei anterior.

A constituição do Novo Regime Jurídico teve por base os seguintes objectivos:

A integração, num único diploma, de normas dispersas;
A uniformização e actualização de conceitos;
O reforço do nível de protecção dos consumidores.

A CRSeg dá-lhe a conhecer algumas das principais alterações efectuadas, não dispensando a leitura do referido diploma.

Para mais informações consultar os seguintes documentos:

 Nova Lei Contrato Seguro - Principais Alterações
 Regime Jurídico
 Declaração Rectificativa

 
Acesso CRSeg Net



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